LEGISLAÇÃO

ISENÇÃO DO ICMS PARA SISTEMA FOTOVOLTAICO


14/12/2016 11:47

Legislação Tributária - ICMS
Ato: Convênio ICMS
Número: 101
Complemento: /97
Publicação: 18-12-1997
Ementa: Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Assunto: Energia Solar/Eólica

O Governo Federal isenta a cobrança do ICMS para o conjunto de equipamentos que formam o Sistema Fotovoltaico.

Para quem adquirir componentes isoladamente haverá a cobrança do ICMS de acordo com as alíquotas aplicada por cada Estado do Brasil.

 

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