Legislação Tributária - ICMS
| Ato: |
Convênio ICMS |
| Número: |
101 |
| Complemento: |
/97 |
| Publicação: |
18-12-1997 |
| Ementa: |
Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. |
| Assunto: |
Energia Solar/Eólica |
O Governo Federal isenta a cobrança do ICMS para o conjunto de equipamentos que formam o Sistema Fotovoltaico.
Para quem adquirir componentes isoladamente haverá a cobrança do ICMS de acordo com as alíquotas aplicada por cada Estado do Brasil.