LEGISLAÇÃO
ISENÇÃO DO ICMS PARA SISTEMA FOTOVOLTAICO
14/12/2016 11:47
Legislação Tributária - ICMS
| Ato: | Convênio ICMS |
| Número: | 101 |
| Complemento: | /97 |
| Publicação: | 18-12-1997 |
| Ementa: | Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. |
| Assunto: | Energia Solar/Eólica |
O Governo Federal isenta a cobrança do ICMS para o conjunto de equipamentos que formam o Sistema Fotovoltaico.
Para quem adquirir componentes isoladamente haverá a cobrança do ICMS de acordo com as alíquotas aplicada por cada Estado do Brasil.